Simulado Lei Maria da Penha

SIMULADO – Lei Maria da Penha

01. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
A) Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso existente, na vara cível comum.
B) É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto.
C) A competência para o processo e julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica é determinada pelo domicílio ou pela residência da ofendida.
D) Para a concessão de medida protetiva de urgência prevista na lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do MP, sob pena de nulidade absoluta do ato.

02. A Política Nacional pelo enfrentamento à Violência contra as Mulheres, como implementação da Lei Maria da Penha, propõe uma intervenção pública articulada com diferentes setores para desenvolver ações que:

a) possibilitem o encaminhamento da vítima ao órgão policial.

b) combatam as discriminações de gênero e construam as diferenças.

c) garantam um atendimento qualificado e estritamente personalizado àquelas em situação de violência.

d) promovam a cura a todas as formas de violência contra as mulheres.

 e) promovam as mudanças e atitudes que elevem a evolução e o fortalecimento das mulheres.

03. No que toca ao sistema de aplicação da pena, é correto afirmar:

a) Há previsão no art. 44 do Código Penal de substituição da pena privativa de liberdade para condenados reincidentes, ainda que a reincidência tenha se operado em virtude da prática do mesmo crime, desde que o segundo delito não envolva violência ou grave ameaça à pessoa.

b) Segundo o Código Penal, na hipótese de sobrevir condenação definitiva à pena privativa de liberdade por outro crime durante a execução de pena restritiva de direito, a conversão da pena substitutiva, em sede de execução, será obrigatória, mesmo que seu cumprimento seja compatível com o regime de cumprimento da pena definido na segunda sentença condenatória.

c) Nas hipóteses relativas à Lei n^o 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, há vedação legal de substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviço à comunidade.

d) Ao agente primário e de conduta social satisfatória que é condenado à pena de dois anos de reclusão por roubo tentado, com todas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal reconhecidas como favoráveis na sentença, é possível aplicar-se a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal.

e) A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito prevista no art. 44 do Código Penal não é possível para delitos culposos nas hipóteses de condenações superiores a quatro anos.

04.  Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06), considere as assertivas a seguir.
I - Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei, o Juiz poderá aplicar, de imediato, medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, taxativamente previstas na Lei n° 11.340/2006.
II - A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
III - Formulado pedido liminar de concessão de medida protetiva de urgência, o Magistrado deverá apreciá-lo em 48 (quarenta e oito) horas, podendo deferi-lo ou indeferi-lo de plano.
IV - O Juiz poderá, antes de decidir acerca do pedido liminar de concessão de medida protetiva, designar audiência de justificação.
Quais estão corretas?

a) Apenas I e III.

b) Apenas I e IV.

c) Apenas II e IV.

d) Apenas II, III e IV.

e) I, II, III e IV.

05. Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A prisão preventiva não pode ser decretada nos crimes culposos.

b) A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.

c) A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública.

d) A prisão preventiva poderá ser decretada quando do descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

e) São pressupostos para decretação da prisão preventiva: prova da materialidade do fato e prova da autoria.

06. A Lei Maria da Penha, criada em 2006, protege as mulheres da violência doméstica e representa um avanço na legislação brasileira. Entre as inovações legais, está a impossibilidade de a vítima retirar a queixa de agressão, a não ser que isso seja feito perante o juiz, em audiência marcada exclusivamente com este fim. Assinale a alternativa que não corresponde a uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher definida na Lei Maria da Penha.

a) A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

b) A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

c) A violência doméstica, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

d) A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

e) A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. ‘

07. No Dia Internacional da Mulher de 2010, a alta comissária da ONU para Direitos Humanos, Navi Pillay, revelou, na sua mensagem, que mais de 5 mil crimes de honra que ocorrem todos os anos no mundo não são noticiados pelos meios de comunicação social. Afirmou que o mesmo tratamento é dado à violência perpetrada contra mulheres pelos seus maridos, pais, irmãos, tios e outros familiares do sexo masculino e por vezes feminino. Salienta, ainda, que o problema é exacerbado pelo fato de em muitos países a legislação doméstica não responsabilizar criminalmente os perpetradores de tais ofensas.
No Brasil, a violência doméstica contra mulheres é

a) tratada como crime pela Lei Maria da Penha.

b) ignorada pela legislação, pois não se considera como crime a violência doméstica.

c) um dos itens pautados para a reforma do Código Civil.

d) admitida como natural pela sociedade e, portanto, não criminalizada.

e) considerada erradicada após a ascensão de mulheres a postos de comando na política.

08. Conforme o artigo 32 da Lei Maria da Penha, o Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O artigo subseqüente admite que enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, terão competência para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, as Varas:

a) Criminais.

b) Da Família

c) Cíveis

d) De Execução Penal.

e) Da Infância e Juventude.

09. A Lei Maria da Penha estabelece medidas protetivas de urgência a serem aplicadas pela autoridade judiciária nos casos de violência contra a mulher.
Em relação a estas medidas, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

b) Determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso.

c) Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

d) determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

e) determinar a separação de corpos.